Introdução: O que é FGTS?
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada, criado pela Lei 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei 8.036/1990.
Resumo: Todo mês, o empregador deposita 8% do salário em uma conta vinculada ao trabalhador. Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe o saldo acumulado + multa de 40%.
O que você aprenderá neste guia
- Como funciona o depósito mensal do FGTS;
- O que é a multa de 40% e quando é devida;
- Situações de saque do FGTS;
- Como calcular o saldo e a multa;
- Ferramentas: nossa Calculadora de Rescisão Trabalhista.
Como Funciona o Depósito do FGTS
Quem Deposita
O empregador é responsável pelo depósito:
- 8% do salário bruto (para contratos CLT normais)
- 2% para contratos de aprendizagem
O que Compõe a Base de Cálculo
| Verba | Incide FGTS? |
|---|
| Salário base | ✅ Sim |
| Horas extras | ✅ Sim |
| Adicional noturno | ✅ Sim |
| Adicional de insalubridade | ✅ Sim |
| Adicional de periculosidade | ✅ Sim |
| 13º salário | ✅ Sim |
| Aviso prévio (trabalhado ou indenizado) | ✅ Sim |
| Férias gozadas + 1/3 | ✅ Sim |
| DSR (Descanso Semanal Remunerado) | ✅ Sim |
| Férias indenizadas + 1/3 | ❌ Não |
| Abono pecuniário de férias | ❌ Não |
| Vale-transporte | ❌ Não |
| Vale-alimentação (PAT) | ❌ Não |
Prazo de Depósito
- Até o dia 7 de cada mês seguinte ao da competência
- Exemplo: FGTS de novembro deve ser depositado até 07/dezembro
Conta Vinculada do FGTS
Cada empregador abre uma conta vinculada para cada trabalhador:
- Gerenciada pela Caixa Econômica Federal
- Uma conta por contrato de trabalho
- Saldo acessível pelo App FGTS
- Rendimento: TR + 3% ao ano
Como Consultar o Saldo
- App FGTS (Caixa Econômica Federal)
- Internet Banking da Caixa
- SMS: Cadastre pelo app
- Extrato por carta: Enviado a cada 2 meses (se cadastrado)
A Multa de 40% do FGTS
O que é
A multa rescisória de 40% é uma indenização paga ao trabalhador quando é dispensado sem justa causa. É calculada sobre o saldo total da conta vinculada durante aquele contrato de trabalho.
Base Legal
Lei 8.036/1990, Art. 18:
"§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este [...] importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados..."
Como Calcular
Multa FGTS = Saldo da Conta Vinculada × 0,40
Exemplo: Saldo FGTS de R$ 25.000:
- Multa = R$ 25.000 × 0,40 = R$ 10.000
Atenção: Base da Multa
A multa é calculada sobre:
- Todos os depósitos durante o contrato
- Incluindo o mês da rescisão
- Incluindo o FGTS sobre 13º e aviso prévio
- NÃO inclui rendimentos (TR + 3%)
Quando a Multa de 40% é Devida
| Tipo de Rescisão | Multa FGTS | Saque FGTS |
|---|
| Dispensa sem justa causa | 40% | ✅ Total |
| Rescisão por acordo | 20% | ✅ 80% |
| Rescisão indireta* | 40% | ✅ Total |
| Pedido de demissão | ❌ Não | ❌ Não |
| Justa causa | ❌ Não | ❌ Não |
| Término contrato experiência | ❌ Não | ❌ Não |
| Falecimento do empregado | 40% | ✅ Herdeiros |
*Rescisão indireta: quando o empregador comete falta grave
Rescisão por Acordo (Reforma Trabalhista)
A Lei 13.467/2017 criou a modalidade de acordo:
Regras Especiais
- Multa FGTS: 20% (metade)
- Saque: 80% do saldo
- Aviso prévio: 50% se indenizado
- Sem direito a seguro-desemprego
Cálculo da Multa no Acordo
Multa Acordo = Saldo FGTS × 0,20
Exemplo: Saldo R$ 25.000:
- Multa = R$ 25.000 × 0,20 = R$ 5.000
- Saque permitido = R$ 25.000 × 0,80 = R$ 20.000
Outras Situações de Saque do FGTS
Além da rescisão, é possível sacar FGTS em:
| Situação | Condição |
|---|
| Compra de imóvel | Primeira moradia ou financiamento |
| Aposentadoria | Aposentado pelo INSS |
| Doença grave | Câncer, HIV, outras |
| Conta inativa há 3 anos | Sem depósitos por 3 anos |
| Saque-aniversário | Opção anual no mês de aniversário |
| Desastre natural | Decreto de calamidade |
| Falecimento | Herdeiros legais |
| Idade (70 anos) | Trabalhador com 70 anos ou mais |
Exemplo Completo: Cálculo da Rescisão com FGTS
Dados:
- Salário: R$ 4.000
- Tempo de serviço: 3 anos (36 meses)
- Tipo: Dispensa sem justa causa
- Depósitos mensais estimados: R$ 320 (4.000 × 8%)
Cálculo do Saldo FGTS
Depósitos acumulados = R$ 320 × 36 = R$ 11.520
+ FGTS sobre 13º (3 anos) ≈ R$ 960
+ Rendimentos ≈ R$ 500
Saldo estimado ≈ R$ 13.000
Cálculo da Multa
Multa 40% = R$ 13.000 × 0,40 = R$ 5.200
Total a Receber (FGTS)
| Verba | Valor |
|---|
| Saldo FGTS | R$ 13.000 |
| Multa 40% | R$ 5.200 |
| Total | R$ 18.200 |
Calcule sua rescisão completa: Calculadora de Rescisão
Prazo para Depósito da Multa
O empregador deve depositar a multa:
- Até o 10º dia após a rescisão
- Na mesma conta vinculada do FGTS
- Junto com os depósitos pendentes (mês da rescisão, 13º, etc.)
Multa por Atraso
Se o empregador não depositar no prazo:
- Multa administrativa
- Correção monetária
- Juros de mora
- Trabalhador pode reclamar na Justiça do Trabalho
FGTS e Seguro-Desemprego
Para ter direito ao seguro-desemprego, é necessário:
- Dispensa sem justa causa
- Ter recebido salários por período mínimo (varia)
- Não estar recebendo benefício previdenciário
- Não ter renda própria suficiente
Importante: Na rescisão por acordo, NÃO há direito a seguro-desemprego.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é a multa de 40% do FGTS?
É uma indenização paga ao trabalhador demitido sem justa causa, calculada como 40% do saldo da conta vinculada do FGTS durante o contrato de trabalho.
Quando tenho direito à multa de 40%?
Na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta. No acordo trabalhista, a multa é de 20%.
Como calcular a multa do FGTS?
Multiplique o saldo da conta vinculada por 0,40 (40%). Exemplo: saldo de R$ 20.000 × 0,40 = R$ 8.000.
Posso sacar o FGTS se pedir demissão?
Não. No pedido de demissão, o saldo fica na conta vinculada e não pode ser sacado (exceto em outras situações permitidas por lei).
A multa incide sobre os rendimentos do FGTS?
Não. A multa é calculada apenas sobre os depósitos realizados, não sobre os rendimentos (TR + 3%).
Qual o prazo para o empregador depositar a multa?
Até o 10º dia corrido após a rescisão.
Conclusão
O FGTS e a multa de 40% são direitos importantes na proteção do trabalhador. Conhecer as regras de cálculo e as situações de saque ajuda a planejar sua vida financeira e garantir que todos os valores devidos sejam recebidos.
Calcule sua rescisão: Use nossa Calculadora de Rescisão Trabalhista para simular o FGTS e a multa de 40%.
Recursos Úteis
Aviso Legal
Este guia tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Para casos específicos, consulte um advogado trabalhista ou a Caixa Econômica Federal.